São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 62494, de 24 de fevereiro de 2017
Nº 62494/2017
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração do Tribunal da Justiça para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Praça Doutor Boa Vista, nº 221, Centro, no Município de São João da Boa Vista, cujo terreno mede 3.079,48m² (três mil e setenta e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) e contém 2.053,00m² (dois mil e cinqüenta e três metros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 245, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS 001.0200.000385/2016 (SG/298.134/16).
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Sede do Departamento Regional de Saúde - DRS XIV de São João da Boa Vista.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de fevereiro de 2017.