Decreto Estadual de São Paulo nº 62418, de 17 de janeiro de 2017

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mira Estrela, de uma sala contendo 14,98m2 (quatorze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Alício Castrequini, nº 701, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3820, conforme identificado nos autos do processo SAA- 4.279/2014 (SG-90.361/16).

§ 1° - A sala de que trata o "caput" deste artigo, será destinada ao desenvolvimento de atividades ligadas à agricultura e ao meio ambiente.

§ 2° - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.