São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 62295, de 6 de dezembro de 2016
Nº 62295/2016
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São Bernardo do Campo, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Armando Ítalo Setti, nº 402, Vila Baeta Neves, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 2.042, com 3.560,04m² (três mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e quatro decímetros quadrados) de terreno e 2.688,00m² (dois mil, seiscentos e oitenta e oito metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo nº SS- 380/2011 (CC-566/16).
Parágrafo único- A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Clínica Municipal de Especialidades Médicas I, para a continuidade do atendimento à população local.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de dezembro de 2016.