Decreto Estadual de São Paulo nº 6228, de 28 de maio de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.228, DE 28 DE MAIO DE 1975

Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no 13.º Subdistrito - Butantã, município e comarca da Capital,

necessário à ampliação da sede do Governo do Estado de São Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, item XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda n. 2, de 30 da outubro de 1969 combinado com os Artigos 2.° e 6.º do Decreto-lei Federal a 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo discriminados, com a área total de 9.807,00 m2 (nove mil, oitocentos e sete metros quadrados, aproximadamente, situados no 13.° Subdistrito da Capital - Butantã, necessários à ampliação e segurança da sede do Governo Estadual, ou a outro serviço público, formada pelos lotes ns. 1, 2, 3 e 4, da Quadra 140 loteamento «Jardim Leonor», descontos nos processos PGE-28.764-67 APPGE-31. 809-69, SJ-n. 86.881-69, GG.-1.501-68 e 1.228-74, a saber:

Lote n. 1 (n. 7 - PMSP), com a área de 1.477,00 m2 (um mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados), que consta pertencer a Carlos Brasil Laddi:

Lote n. 2 (ns. 5 e 4 - PMSP), com a área total de 1.873,00 m2 (um mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados), constando pertencer 546,00m2 (quinhentos e quarenta e seis metros quadrados) a João Batista Lopes Vieira, e 1.327,00m2 (um mil, trezentos e vinte e sete metros quadrados) a Nelson Xavier Lopes, respectivamente;

Lote n. 3 - PMSP com a área de 4.357,00 m2 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados), que consta pertencer a Emílio Ória; e finalmente,

Lote n. 4 (n. 2 - PMSP), com a área de 2.100,00m2 (dois mil e cem metros quadrados), que consta pertencer à Marleine Serra Guimarães.