Decreto Estadual de São Paulo nº 62274, de 24 de novembro de 2016

Nº 62274/2016

Nesta página

3 artigos

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº

93, de 8 de setembro de 2016,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam desvinculadas, no exercício de 2016, as receitas correntes discriminadas no Anexo deste decreto, correspondentes a 30% (trinta por cento) da arrecadação prevista no ano.

Art. 2.

- As receitas desvinculadas serão codificadas na fonte específica “006.006.093” e classificadas como “Receitas Desvinculadas pela Emenda Constitucional 93/2016”.

Parágrafo único- Os valores das receitas desvinculadas e discriminadas no Anexo deste decreto deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro.

Art. 3.

- As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão os procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis necessários ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2016.

Em R$ 1,00

Base: receitas correntes projetadas para 2016

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 62274, de 24 de novembro de 2016

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo