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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 62218, de 14 de outubro de 2016

Nº 62218/2016

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21 artigos
Art. 1.
- O Conselho da Procuradoria Geral do Estado será composto por catorze membros, sendo seis natos e oito eleitos em escrutínio secreto, na forma estabelecida por este Regulamento.

§ 1º- São membros natos do Conselho:

1. o Procurador Geral, que o presidirá;

2. o Corregedor Geral;

3. os Subprocuradores Gerais; e,

4. o Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos.

§ 2º- São membros eleitos do Conselho:

1. um representante de cada nível da carreira; e,

2. um representante para cada área de atuação.

§ 3º- O mandato dos membros eleitos do Conselho,

indicados no § 2º deste artigo, será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- A eleição dos membros do Conselho, indicados no § 2º do artigo 1º, será realizada bienalmente, na primeira quinzena do mês de dezembro dos anos pares.

Artigo 3º. - O processo eleitoral, dirigido por Comissão Eleitoral integrada por cinco Procuradores do Estado designada pelo Conselho até o dia 30 de outubro dos anos pares, compreenderá:

I - inscrição dos candidatos;

II - votação; e

III - apuração.

§ 1º- O apoio administrativo à Comissão Eleitoral será prestado, na Capital, pelo Conselho e pela Procuradoria Geral do Estado; nas Procuradorias Regionais e em Brasília, pelas respectivas Procuradorias.
§ 2º- A eleição dos membros do Conselho da Procuradoria Geral do Estado dar-se-á por sistema eletrônico, cujos procedimentos de votação e apuração, especialmente para garantir a segurança do pleito e o sigilo do voto, serão objeto de deliberação do próprio órgão.

Art. 4.
- A inscrição dos candidatos será feita individualmente, até o dia 15 de novembro dos anos pares, mediante requerimento à Comissão Eleitoral, contendo dados pessoais dos candidatos e indicação da representação a que concorrem (nível, área da atuação).

Parágrafo único- Será facultada a inscrição, conjuntamente com o candidato titular, de um suplente, respeitados os requisitos do “caput” deste artigo.

Artigo 5º. - São inelegíveis:

I - os aposentados;

II - os ocupantes de cargo em comissão;

III - os afastados da carreira de Procurador do Estado;

IV - os membros efetivos do Conselho; e

V - os suplentes de Conselheiro que tenham participado de sessão no período de 6 (seis) meses que antecede o prazo final para inscrição, referido no “caput” do artigo 4º deste decreto.

Art. 6.
- Após o encerramento do prazo de inscrição, a Comissão Eleitoral terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a publicação de edital contendo a relação dos candidatos inscritos, incluindo seus suplentes, bem como a indicação de data, local e horário da eleição.
§ 1º- O prazo para impugnação das candidaturas será de 2 (dois) dias, contados da data da publicação do edital.
§ 2º- A eleição não poderá se realizar antes de decorridos 10 (dez) dias da publicação do edital previsto no "caput" deste artigo.

Art. 7.
- O voto é facultativo e secreto.

Art. 8.
- São eleitores os titulares de cargo efetivo da carreira de Procurador do Estado, ainda que dele estejam afastados.
Parágrafo único- Não são eleitores os Procuradores do Estado aposentados.
Art. 9.
- Os eleitores, independentemente de seu nível ou área de atuação, poderão votar em um representante de cada nível da carreira e em um representante para cada área de atuação.
Art. 10.
- O direito de voto será exercido pessoalmente, vedados os votos por procuração e por correspondência.
Art. 11.
- A votação será realizada em um só dia, entre as 9h00 (nove horas) e as 18h00 (dezoito horas), por meio de sistema hospedado na área restrita do sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 12.
- A apuração consistirá na contagem e totalização dos votos dados a cada candidato, bem como dos brancos e nulos e na emissão, em ordem alfabética, da lista de votantes.

Parágrafo único- A apuração ocorrerá imediatamente após o término do período de votação e o resultado da eleição será divulgado no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 13.
- Serão considerados eleitos, em relação a cada classe de representação a que se refere o § 2º do artigo 1º, os candidatos que obtiverem maior número de votos.
§ 1º- Em caso de empate, será considerado eleito, sucessivamente, o candidato:

1. mais antigo na carreira;

2. com mais tempo no nível ou na área de atuação;

3. mais idoso.

§ 2º- A eleição do candidato implicará na eleição do seu respectivo suplente.
Art. 14.
- A proclamação dos eleitos será realizada pela Comissão Eleitoral, imediatamente após o término da apuração.
Art. 15.
- A Comissão Eleitoral publicará, no prazo de 5 (cinco) dias contados do término da eleição, a ata de apuração com seus principais tópicos.
Art. 16.
- O prazo para recurso, ao Conselho, do resultado da eleição, será de 5 (cinco) dias, contados da publicação da ata a que se refere o artigo anterior.

Art. 17.
- Nas unidades em que se constatar, no dia da votação, a impossibilidade de sua realização por sistema eletrônico, o voto dar-se-á em cédula de papel, observando-se nessa hipótese, naquilo que couber, as disposições contidas nas seções anteriores deste decreto, acrescidas das seguintes.

Artigo 18 . - A votação será realizada:

I - na sede do Conselho, para os eleitores classificados na Capital; e

II - na sede das Procuradorias Regionais e da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, para os eleitores nelas classificados.

Art. 19.
- A Mesa Receptora dos votos será composta por um Presidente e dois Mesários, escolhidos pela Comissão Eleitoral, vedado aos candidatos dela participarem.
§ 1º- Haverá tantas Mesas Receptoras quantas necessárias, a critério da Comissão Eleitoral.
§ 2º- Os candidatos poderão fiscalizar os trabalhos da Mesa Receptora, por si ou por delegados devidamente credenciados.
§ 3º- O eleitor se identificará à Mesa, assinará a lista de eleitores e receberá cédula única, rubricada pelo Presidente da Mesa.
§ 4º- O eleitor assinalará os nomes de sua preferência na cédula única, da qual constará o nome do suplente, se houver; em seguida, depositará a cédula, dobrada, na urna.
Art. 20.
- As urnas deverão ser lacradas imediatamente após o encerramento da votação e entregues pelo Presidente da Mesa Receptora ao Presidente da Comissão Eleitoral, juntamente com a lista dos eleitores, sem o que não poderá ter início a apuração.
Art. 21.
- A apuração dos votos será pública e realizada pela Comissão Eleitoral, facultada a fiscalização pelos candidatos ou por seus delegados devidamente credenciados.
§ 1º- A Comissão eleitoral deverá proceder à conferência do número de votos com a lista de eleitores.
§ 2º- Serão considerados nulos os votos que não observarem as condições fixadas neste Regulamento.

Art. 22.
- Os membros eleitos serão empossados na primeira sessão ordinária do Conselho, a realizar-se na primeira quinzena do mês de janeiro dos anos ímpares.

Art. 23.
- Os Conselheiros eleitos, inclusive os suplentes, exercerão o mandato durante o período fixado no § 3º do artigo 1º, ainda que ocorra mudança de nível ou de sua área de atuação.
Art. 24.
- Os Conselheiros eleitos serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes.

Artigo 25 . - Ocorrerá a perda do mandato do Conselheiro eleito nos seguintes casos:

I - faltas injustificadas a mais de três sessões consecutivas ou oito alternadas;

II - posse em cargo de provimento em comissão; e

III - afastamento da carreira de Procurador do Estado.

Artigo 26 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições dos Decretos nº 26.277, de 21 de novembro de 1986, e nº 54.035, de 18 de fevereiro de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de outubro de 2016.

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