São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 6213, de 23 de maio de 1975
Nº 6213/1975
DECRETO N. 6.213, DE 23 DE MAIO DE 1975
Dispõe sobre as importações de órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que os órgãos governamentais devem, por todos os meios disponíveis, apolar o aumento da produção nacional de bens e serviços, principalmente, os substitutivos de importações;
Considerando a necessidade de atitudes firmes que disciplinem e reduzem as importações por órgãos do Governo, sem sacrifício do processo de crescimento econômico do País;
Considerando que o conhecimento exato dos dispêndios a serem realizados com a aquisição de bens importados por órgãos da Administração Pública fornecerá as bases para o controle e planejamento das importações;
Considerando, ainda, a necessidade de dar cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal n. 75.677, de 29 de abril de 1975;
Decreta:
Artigo 2.º - As disposições do presente Decreto deverão ser observadas pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios.
Artigo 3.º - O Orçamento de Importação, que consubstancia a programação de compra de mercadorias de origem estrangeira de cada um dos órgãos abrangidos por este Decreto, deverá ser elaborado em formulário próprio a ser aprovado pela Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 4.º - Os pedidos de importações de órgãos abrangidos neste Decreto, independentemente do tratamento cambial ou fiscal a que tiverem direito, antes de apresentação a Carteira do Comércio Exterior - CACEX - do Banco do Brasil S/A, deverão ser objeto de decisão aprobatória do Governador.
Artigo 6.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Fernando Guedes de Moraes, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
José E. Mindlin, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Plinio Luchesi Pimenta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 6.213, DE 23 DE MAIO DE 1975
Dispõe sobre as importações de órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e dá outras providências
Retificação
Palácio dos Bandeirantes, .........................
PAULO EGYDIO MARTINS
Onde se lê: Ruy Silva, Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Leia-se: Paulo Celso Fortes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.