Decreto Estadual de São Paulo nº 62051, de 24 de junho de 2016

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 6.848,78m² (seis mil, oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), localizada na Rua Reginaldo Alves e Oliveira (antiga rua projetada 20), s/nº, Parque Nova Esperança, naquele município, matriculado sob o nº 134.027 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, objeto da Lei municipal nº 11.176, de 12 de abril de 2012, conforme descrito e identificado nos autos do processo SE-1.783/2015 (CC-71.730/16).

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016

GERALDO ALCKMIN

Cleide Baub Eid Bochixio

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Moacir Rossetti

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de 2016.

No referendo, leia-se como segue e não como constou:

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016

GERALDO ALCKMIN

Cleide Bauab Eid Bochixio

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Moacir Rossetti

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de 2016.