São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61894, de 31 de março de 2016
Nº 61894/2016
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Turmalina, de um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 279, naquele município, com 1.400,00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno e 660,87m² (seiscentos e sessenta metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1262, conforme identificado nos autos do processo n° SS-001.0215.000618/2014 (CC-93.934/2015).
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde III do município.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
Fabricio Cobra Arbex
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de março de 2016.