São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61820, de 29 de janeiro de 2016
Nº 61820/2016
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 4.734, de 29 de dezembro de 2015, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Pompéia, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de janeiro de 2016.