São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61617, de 10 de novembro de 2015
Nº 61617/2015
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Indiaporã, de um imóvel localizado na Rua Faustino Moreira Gonçalves, nº 1271, naquele município, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de terreno e 278,50m² (duzentos e setenta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1288, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0215.000668/2014 (CC-94581/2015).
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde III, no município.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de novembro de 2015.