São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61544, de 8 de outubro de 2015
Nº 61544/2015
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 54.057, de 25 de fevereiro de 2009, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, os imóveis localizados no Município de Itapetininga, necessários à instalação de unidade prisional, com área total de 78.195,10m2 (setenta e oito mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados).
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de outubro de 2015.