São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61407, de 5 de agosto de 2015
Nº 61407/2015
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 59.540, de 18 de setembro de 2013, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel com área de 26.235,00m² (vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado no Distrito de Cidade Líder, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional, conforme Processo Provisório CDHU-201.395/13 (código-5758424).
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
Rodrigo Garcia
Secretário da Habitação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de agosto de 2015.