São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61404, de 5 de agosto de 2015
Nº 61404/2015
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, autorizado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Martinópolis, um imóvel localizado na Rua Carolina de Freitas Martins, nº 431, Centro, naquele município, com 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) de terreno e 1.151,66m² (um mil, cento e cinquenta e um metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) de área construída, objeto da Lei Complementar municipal nº 278, de 16 de dezembro de 2014, conforme descrito na matrícula nº 14.057 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Martinópolis e nos autos do processo CEETEPS-4191/2014 (CC-89442/2015).
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Escola Técnica Estadual - ETEC, no município.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de agosto de 2015.