São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61260, de 15 de maio de 2015
Nº 61260/2015
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, uma gleba de terras com 18.008,18m² (dezoito mil e oito metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), parte de área maior do Complexo Hospitalar do Juquery, situado na Avenida dos Coqueiros, nº 300, Município de Franco da Rocha, cadastrada no SGI sob nº 2203, conforme identificado nos autos do Processo SPDR nº 14.203/2013 (CC-49.341/15).
Art. 2.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitiro uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
§ 1º- A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma FATEC-Faculdade de Tecnologia.
§ 2º- A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2015
GERALDO ALCKMIN
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de maio de 2015.