Decreto Estadual de São Paulo nº 61180, de 20 de março de 2015

Nº 61180/2015

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica instituído o Programa de Fomento ao Uso Racional das Águas, destinado a prestar apoio financeiro a ações ambientais que visem à proteção, à conservação e ao uso racional da água, desenvolvidas por Municípios paulistas.

Art. 2.

- O Programa de Fomento ao Uso Racional das Águas será direcionado a projetos relacionados à implantação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, bem como de reúso de águas residuárias, para uso restrito e não potável, mediante a concessão de financiamento não reembolsável.

Artigo 3º. - O financiamento previsto no artigo 2º deste decreto será destinado a Municípios paulistas que se credenciem a implantar os sistemas de aproveitamento das águas pluviais e de reúso de águas residuárias em:

I - creches e escolas municipais;

II - hospitais, postos e unidades de saúde municipais;

III - outros órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta municipal;

IV - empreendimentos habitacionais de interesse social destinados a famílias com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.

Artigo 4º. - Ficam declaradas áreas prioritárias para a implantação do Programa de Fomento ao Uso Racional das Águas as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos dos seguintes sistemas:

I - Alto Tietê;

II - Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

III - Paraíba do Sul.

Parágrafo único- A Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos poderão, mediante resolução conjunta, declarar outras áreas como prioritárias para a implantação do Programa de que trata este decreto.

Art. 5.

- O Programa de Fomento ao Uso Racional das Águas será custeado com recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, em conformidade com os termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho de Orientação, observadas as normas aplicáveis à matéria.

Artigo 6º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2015

GERALDO ALCKMIN

Patricia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente

Monica Ferreira do Amaral Porto

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de março de 2015.

Decreto Estadual de São Paulo nº 61180, de 20 de março de 2015

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