Decreto Estadual de São Paulo nº 61111, de 3 de fevereiro de 2015

- Fica instituído, sob a coordenação da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o Comitê de Crise Hídrica no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo, tendo por objetivo precípuo o intercâmbio de informações e o planejamento de ações conjuntas em face do correlato fenômeno climático que atinge parte do território estadual.

Artigo 2º. - O Comitê de Crise Hídrica instituído por este decreto contará com os seguintes membros:

I - pelo Governo do Estado de São Paulo:

a) Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, que o coordenará;

b) Secretário-Chefe da Casa Civil

c) Secretário da Saúde;

d) Secretário da Segurança Pública;

e) Secretária do Meio Ambiente;

f) Secretário de Agricultura e Abastecimento;

g) Secretário de Energia;

h) Coordenador Estadual da Defesa Civil;

II - mediante convite:

a) Prefeito do Município de São Paulo;

b) Prefeito do Município de Campinas;

c) Presidentes do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê, do CIMBAJU - Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri, do CIOESTE - Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo e do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo.

1. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;

2. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo;

3. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo;

4. Instituto Akatu;

5. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;

6. Instituto de Engenharia de São Paulo;

7. Fundação SOS Mata Atlântica;

8. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

9. Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

Artigo 3º. - O Comitê de Crise instituído por este decreto executará prioritariamente, entre as ações destinadas a atender à finalidade a que alude o artigo 1º, as adiante relacionadas:

I - fornecer aos Prefeitos da Região Metropolitana de São Paulo e aos respectivos usuários informações alusivas:

a) ao estado dos sistemas hídricos e à severidade da crise que os atinge;

b) às decisões a serem implementadas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, restritivas do abastecimento de água potável, de modo a proporcionar tempo hábil para adoção de medidas adaptativas pertinentes;

II - examinar e debater, junto aos Prefeitos referidos no inciso I deste artigo, a necessidade de implementar, mediante lei local, restrições ao uso de água potável para fins estranhos ao consumo humano e à dessedentação animal;

III - examinar e submeter a discussão planos de contingência;

IV - obter, junto aos Prefeitos a que alude o inciso I deste artigo, informações necessárias à atualização e/ou modificação de planos de contingência;

V - planejar ações conjuntas para a comunicação à população de medidas e riscos concernentes à restrição do abastecimento de água potável.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Benedito Pinto Ferreira Braga Junior

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública

Patricia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de fevereiro de 2015.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)