São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61074, de 21 de janeiro de 2015
Nº 61074/2015
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bento de Abreu, de um imóvel localizado na Rua Sampaio Vidal, nº 250, naquele município, com 850,00m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados) de terreno e 338,36m² (trezentos e trinta e oito metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 772, conforme identificado nos autos do processo SS-1.316/13 (CC-172.146/14).
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Odontologia e Fisioterapia, no município.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de janeiro de 2015.