Decreto Estadual de São Paulo nº 61048, de 12 de janeiro de 2015

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto nos Decretos nºs 61.035, 61.036, 61.037 e 61.038 de 1º de janeiro de 2015,

Decreta:

Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo:

I - Secretaria de Governo;

II - Casa Civil;

III - Casa Militar;

IV - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;

V - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;

VI - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;

VII - Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;

VIII - Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;

IX - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

X - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;

XI - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;

XII - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP;

XIII - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

XIV - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;

XV - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.

Artigo 2º. - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infraestrutura;

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;

Artigo 3º. - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil:

I - Gabinete do Secretário;

II - Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;

III - Subsecretaria de Comunicação;

IV - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos.