Decreto Estadual de São Paulo nº 60988, de 12 de dezembro de 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Cultura, o imóvel localizado na Rua Major Joaquim de Souza, s/nº, Município de Lindóia, cadastrado no SGI sob nº 51882, com 235,95m2 (duzentos e trinta e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do expediente ATP.GS-10.543/12-SSP (CC-125.265/11).

Art. 2.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Lindóia, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.

§ 1º- O imóvel referido no “caput” deste artigo, destinarse-á à instalação da Casa de Memória de Lindóia.

§ 2º- A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2014.

DOE-I de 16/12/2014, p. 1