São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 60619, de 3 de julho de 2014
Nº 60619/2014
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santo Anastácio, de um imóvel localizado na Praça Dr. Luiz Ramos e Silva, nº 73, Centro, naquele município, com área de terreno de 968,00m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados) e 480,50m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 968, conforme identificado nos autos do processo SS-244/2014 (CC-87.386/14).
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde “Dr. Orlando Bertolli”, do município.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.