Decreto Estadual de São Paulo nº 60615, de 3 de julho de 2014

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Martinópolis, de um imóvel localizado na Avenida Coronel João Gomes Martins, nº 749, naquele município, com área de terreno de 621,68m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e 399,89m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº

946, conforme identificado nos autos do processo SS-1.670/13 (CC-87.385/14).