Decreto Estadual de São Paulo nº 606, de 21 de novembro de 1972

Nº 606/1972

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DECRETO N. 606, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972

Aprova planos de aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 Serviços em Regime de Programação Especial,

de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovado o plano de aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$ 1.028.866,00 (Hum milhão, vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros), nos termos do do Decreto n.° 52.861, de 7 de Janeiro de 1972:

Artigo 2.º - As despesas relativas as programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as seguintes dotações do orçamento vigente.

Unidade Orçamentária - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

Art. 3.

- Nos têrmos do

Art. 2.

do Decreto n. 52.861 72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso orçamentário:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1972.

LAUDO NATEL

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil aos 21 de novembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 606, de 21 de novembro de 1972

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