São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 60538, de 17 de junho de 2014
Nº 60538/2014
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pilar do Sul, de uma área com 124,40m² (cento e vinte e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), composta de três salas e parte da garagem, localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Major Euzébio Moraes Cunha, nº 312, Centro, naquele município, imóvel este cadastrado no SGI sob o nº 3767, conforme identificado nos autos do processo SAA-41519/2011 (CC-77.469/2014).
Parágrafo único- A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de junho de 2014.