Decreto Estadual de São Paulo nº 60519, de 5 de junho de 2014

Nº 60519/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o determinado pela Constituição do Estado de São Paulo, em especial os artigos 193, 196, 197 e 198, Seção I do Capítulo IV - Título VI;

Considerando a importância ambiental, científica, conservacionista e cultural do mico-leão-preto (Leontopithecus chrysopygus);

Considerando que hoje o mico-leão-preto, até onde a ciência alcança, ocorre in-situ apenas no território paulista;

Considerando que a espécie do mico-leão-preto foi considerada extinta desde 1905 e redescoberta no Estado de São Paulo em 1970 no município de Teodoro Sampaio, pelo Prof. Adelmar Faria Coimbra Filho e pesquisadores do Instituto Florestal e figurando como criticamente em perigo nas listas oficiais de espécies ameaçadas;

Considerando que a conservação dessa espécie está diretamente relacionada à preservação dos poucos e pequenos remanescentes de florestas estacional no interior do nosso Estado, que possuem características específicas e espécies endêmicas, e atualmente encontra-se extremamente ameaçada pela fragmentação florestal associado a conflitos e ocupações desorganizadas das terras;

Considerando a ameaça que pesa sobre os primatas paulistas, devido ao grande desmatamento nas áreas florestais do Estado;

Considerando o significado dos primatas na literatura, na ciência, na cultura e no imaginário da população paulista, e

Considerando o compromisso assumido pelo Estado de São Paulo em fazer cumprir a Diversidade Biológica,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarado o mico-leão-preto (Leontopithecus chrysopygus) como Patrimônio Ambiental do Estado de São Paulo e animal símbolo da conservação da fauna no Estado.

Art. 2.

- Fica determinado a todos os órgãos da administração pública do Estado e em especial à Secretaria do Meio Ambiente, que desenvolvam todos os esforços necessários à proteção e recuperação dessa espécie na natureza.

Art. 3.

- Fica criada, junto à Secretaria do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Nativos do Estado de São Paulo - Pró-Primatas Paulistas, com ênfase especial àqueles considerados ameaçados de extinção.

Art. 4.

- O objetivo da Comissão criada pelo artigo 3º deste decreto, é o de promover o respeito, o conhecimento científico, a conservação, a recuperação dessas espécies em seu estado e “habitat” natural e a educação ambiental.

Art. 5.

- A Secretaria do Meio Ambiente definirá, mediante resoluções e portarias, a composição, o funcionamento e a instalação da Comissão a que se refere o artigo 3º deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a serem contados da data de publicação deste decreto.

Parágrafo único- A Comissão Permanente Pró-Primatas Paulistas será composta por, no mínimo:

1. 3 (três) membros representantes do Governo do Estado;

2. 3 (três) membros representantes da comunidade científica;

3. 3 (três) membros representantes da sociedade civil.

Art. 6.

- A Comissão Permanente Pró-Primatas Paulistas deverá elaborar no prazo de 240 (duzentos e quarenta dias) a partir da data de publicação deste decreto, o Plano de Ação para Conservação dos Primatas informando as características de conservação das espécies nativas, encaminhando propostas de ação prioritárias que visem o combate às ameaças às populações dessas espécies no Estado de São Paulo.

Parágrafo único- A Comissão Permanente Pró-Primatas Paulistas deverá elaborar relatório anual detalhado sobre o andamento da implantação do Plano de Ação para a Conservação dos Primatas, encaminhando-o à análise do Conselho Estadual do Meio Ambiente, para conhecimento do Governador do Estado e divulgação pela imprensa.

Artigo 7º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2014

GERALDO ALCKMIN

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 2014.

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