São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 60309, de 1 de abril de 2014
Nº 60309/2014
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da Associao Desportiva Classista General Motors-So Jos dos Campos (ADC-GM SJC), sociedade civil sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ-MF sob o n 60.201.969/0001-52, um imvel consistente em terreno sem benfeitorias, identificado como "rea B", localizado na Rodovia Joo do Amaral Gurgel, km 16, Municpio de Jambeiro, medindo 100,00m2 (cem metros quadrados), com as caractersticas, medidas e confrontaes constantes dos memoriais descritos e plantas integrantes do protocolo GS-13.621/13- SSP (CC-37.400/14).
Pargrafo nico - A rea de que trata o "caput" deste artigo destinar-seSecretaria da Segurana Pblica, visando instalao de um site de telecomunicaes da Polcia Militar do Estado de So Paulo.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 1 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretrio da Segurana Pblica
Edson Aparecido dos Santos
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1 de abril de 2014.