São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 55475, de 24 de fevereiro de 2010
Nº 55475/2010
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Luiziânia, de um imóvel localizado na Avenida Padre João Braen, n° 389, naquele município, com 875,00m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) de terreno e 587,76m² (quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 810, conforme identificado nos autos do processo SS-611/2008.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Unidade Básica de Saúde III, do município.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 2010.