Decreto Estadual de São Paulo nº 55053, de 17 de novembro de 2009

Casa Civil

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - O artigo 2° do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, alterado pelos Decretos nº 45.014, de 28 de junho de 2000, nº 50.699, de 5 de abril de 2006, n° 50.724, de 13 de abril de 2006 e n° 51.679, de 20 de março de 2007, que instituiu o Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“