Decreto Estadual de São Paulo nº 53477, de 25 de setembro de 2008

Nº 53477/2008

Nesta página

2 artigos

DECRETO N 53.477, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Destina Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania, a administrao de parte do imvel que especifica, localizado no Municpio de Bragana Paulista

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica destinada Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania, a administrao de um imvel localizado na Rodovia SP-08, Km 95, Municpio de Bragana Paulista, com rea de 5.435,26m (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte e seis decmetros quadrados), parte de uma rea maior com 277.530,00m (duzentos e setenta e sete mil, e quinhentos e trinta metros quadrados), onde se encontrava instalada a empresa Austin Txtil do Brasil Ltda., matriculado sob n 710 do Registro de Imveis de Bragana Paulista, cadastrado no SGI sob o n 22287, conforme identificado no expediente GDOC-18798-226537/2006.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de uma unidade da Fundao Centro de Atendimento Scio-Educativo ao Adolescente-Fundao Casa.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2008

JOS SERRA

Luiz Antonio Guimares Marrey

Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53477, de 25 de setembro de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo