Decreto Estadual de São Paulo nº 53476, de 25 de setembro de 2008

Nº 53476/2008

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DECRETO N 53.476, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Confederao Brasileira de Karate, unidade do imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Confederao Brasileira de Karate, entidade nacional de administrao do desporto Karate, civil e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n 03.637.014/0001-09, das salas ns 19 e 21, localizadas no interior do Prdio Administrativo do Conjunto Desportivo "Constncio Vaz Guimares", situado na Rua Manoel da Nbrega, n 1361, Bairro Ibirapuera, nesta Capital, devidamente cadastrado no SGI sob o n 24234, conforme identificadas nos autos do processo SELT-623/2008.

Pargrafo nico - A unidade do imvel qual se refere este artigo dever ser destinada exclusivamente aos fins estatutrios da permissionria.

Art. 2.

- A permisso de uso de que trata o artigo 1, deste decreto, ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela Unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condies impostas pela permitente.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2008

JOS SERRA

Flvio Jos Albergaria de Oliveira Brzida

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53476, de 25 de setembro de 2008

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