Decreto Estadual de São Paulo nº 53472, de 24 de setembro de 2008

Nº 53472/2008

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DECRETO N 53.472, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008

D nova redao ao artigo 1 do Decreto n 50.040, de 28 de setembro de 2005

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- O artigo 1 do Decreto n 50.040, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redao:

" - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cesso de uso pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Municpio de Catanduva, um imvel com rea de 511,90m (quinhentos e onze metros quadrados e noventa decmetros quadrados), localizado na Rua Bolvia, n 48, naquele municpio, com as medidas, limites e confrontaes constantes dos autos do processo GS-161/2005-PMESP e apensos.". (NR)

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53472, de 24 de setembro de 2008

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