Decreto Estadual de São Paulo nº 53458, de 19 de setembro de 2008

Nº 53458/2008

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DECRETO N 53.458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento Fiscal na Fundao de Proteo e Defesa do Consumidor-PROCON, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no Artigo 8 da Lei n 12.788, de 27 de dezembro de 2007,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crdito de R$ 1.402.772,00 (Hum milho, quatrocentos e dois mil, setecentos e setenta e dois reais), suplementar ao oramento da Fundao de Proteo e Defesa do Consumidor-PROCON, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso II, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5, do Decreto n 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 29 de agosto de 2008.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2008

JOS SERRA

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro de 2008

(Tabelas Publicadas)

Decreto Estadual de São Paulo nº 53458, de 19 de setembro de 2008

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