São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53456, de 19 de setembro de 2008
Nº 53456/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.456, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento Fiscal na Secretaria da Administrao Penitenciria, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no artigo 8 da Lei n 12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crdito de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhes de reais), suplementar ao oramento da Secretaria da Administrao Penitenciria, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2.
- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5, do Decreto n 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2008
JOS SERRA
George Herman Rodolfo Tormin
Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro de 2008.
(Tabelas Publicadas)