São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53431, de 16 de setembro de 2008
Nº 53431/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.431, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Transfere da administrao da Secretaria da Segurana Pblica para a do Tribunal de Justia Militar do Estado de So Paulo, parte do imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e a vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida da administrao da Secretaria da Segurana Pblica para a do Tribunal de Justia Militar do Estado de So Paulo, parte de um imvel localizado na Rua So Marcelo, n 399, Bairro Tucuruvi, nesta Capital, com 496,80m (quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta decmetros quadrados), parte de rea maior medindo 5.628,00m (cinco mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados), objeto da transcrio n 57.960 do 15 Oficial de Registro de Imveis da Capital, conforme identificado nos autos do Protocolo GS-15.814/07-PMESP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao do Arquivo Geral do Tribunal de Justia Militar do Estado de So Paulo.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de setembro de 2008.