Decreto Estadual de São Paulo nº 53410, de 10 de setembro de 2008

Nº 53410/2008

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DECRETO N 53.410, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cesso de uso de direito real, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Municpio de Dirce Reis, o imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cesso de uso de direito real, pelo prazo 5 (cinco) anos, do Municpio de Dirce Reis, um imvel localizado na Rua Carlos Gomes, n 2174, naquele municpio, com rea de 132,00m (cento e trinta e dois metros quadrados), matrcula n 32.001 do Oficial de Registro de Imveis da Comarca de Jales, objeto da Lei municipal n 561, de 19 de dezembro de 2007, conforme identificado nos autos do processo GS-85/2008-SSP.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao do 3 Grupamento, da 2 Companhia, do 16 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53410, de 10 de setembro de 2008

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