São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53408, de 10 de setembro de 2008
Nº 53408/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.408, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Guzolndia, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Guzolndia, um imvel com rea de 1.532,00m (um mil, quinhentos e trinta e dois metros quadrados), localizado na Rua Joo Calefi, Lote 3, Quadra 51, naquele municpio, matricula n 7892 do Servio de Registro de Imveis e anexos da Comarca de Auriflama, objeto da Lei municipal n 1269, de 23 de abril de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo GS-738/2008-SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da sede da Delegacia de Polcia do Municpio de Guzolndia.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 2008.