São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53374, de 3 de setembro de 2008
Nº 53374/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.374, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem nus e encargos, do Municpio de Manduri, o imvel que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem nus e encargos, do Municpio de Manduri, um imvel com rea de 1.254,00m2 (um mil, duzentos e cinqenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua So Paulo esquina com a Rua Alagoas, naquele Municpio, devidamente autorizado pela Lei municipal n 743, de 8 de maio de 1990, conforme identificado nos autos do Protocolo GS-6762/2008-SSP.
Pargrafo nico - O imvel a que se refere o caput destinar-se instalao da Delegacia de Polcia do Municpio de Manduri.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 2008.