São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53366, de 1 de setembro de 2008
Nº 53366/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.366, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
D nova redao a dispositivo que especifica do Decreto n 53.060, de 5 de junho de 2008, que declarou de utilidade pblica, para fins de desapropriao, bem imvel localizado no Municpio de Limeira, necessrio a Fundao Centro de Atendimento Scio-Educativo ao Adolescente - Fundao CASA-SP
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
" - Fica declarado de utilidade pblica para fins de desapropriao pela Fazenda do Estado, por via amigvel ou judicial, necessrio instalao de 2 (dois) Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, ou de outra unidade de atendimento ao adolescente, ou ainda de outros servios pblicos, imvel consubstanciado em terreno abrangido pela descrio seguinte, situado no Municpio de Limeira, a saber: inicia-se no ponto "A" localizado margem da Rodovia Anhangera, no Km 138 direita no sentido interior-capital e na divisa com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro; desse ponto segue em reta margeando a rodovia Anhangera com distncia de 320,00m at atingir o ponto "B" situado no remanescente da rea da Matrcula 5.390 do 1 S.R.I. de Limeira; da deflete 90 direita e segue em reta numa distncia de 340,05m at atingir o ponto "C" situado na divisa com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro, confrontando com o remanescente da rea da Matrcula 5.390 do 1 S.R.I. de Limeira; da deflete 13644'24" direita e segue em reta confrontando com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro numa distncia de 466,94m at atingir o ponto "A" inicial deste roteiro e perfazendo uma rea de 54.408,00m (cinqenta e quatro mil, quatrocentos e oito metros quadrados).".(NR)
Palcio dos Bandeirantes, 1 de setembro de 2008
JOS SERRA
Luiz Antonio Guimares Marrey
Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1 de setembro de 2008.