Decreto Estadual de São Paulo nº 53359, de 29 de agosto de 2008

1 - O valor do imposto a ser recolhido nos termos deste decreto ser obtido pela aplicao do percentual de 5% (cinco por cento) sobre a sua base de clculo, relativamente aos fatos geradores ocorridos at 31 de julho de 2008.

2 - O valor do imposto dever ser atualizado nos termos da legislao vigente e ser recolhido, em uma nica parcela, at 31 de outubro de 2008, ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma estabelecida pelo artigo 4.

3 - Para efeito deste decreto, considera-se dbito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualizao monetria, dos juros de mora e dos demais acrscimos previstos na legislao.

I - no questione, judicial ou administrativamente, a incidncia do ICMS sobre as prestaes de servios de comunicao realizados por meio de veiculao de mensagens de publicidade e propaganda na televiso por assinatura, desistindo formalmente de aes judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pblica, visando o afastamento da cobrana do ICMS sobre referidas prestaes de servios;

II - opte pelo regime de tributao previsto na clusula primeira do Convnio ICMS 09, de 4 de abril de 2008, em at 90 (noventa) dias contados de sua incorporao legislao paulista ou da publicao deste decreto.

1 - O contribuinte dever apresentar Secretaria da Fazenda, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicao deste decreto, cpia dos pedidos de desistncia de eventual ao ou recurso de que trata o inciso I, bem como renncia aos fundamentos jurdicos em que se funda a ao.

2 - O descumprimento do disposto neste artigo implica imediato cancelamento dos benefcios fiscais concedidos por este decreto, restaurando-se integralmente o dbito fiscal objeto do benefcio e tornando-o imediatamente exigvel.

Pargrafo nico - Os pedidos de parcelamento de dbitos fiscais de que trata este decreto sero analisados independentemente da existncia de parcelamento anterior em curso ou de pedido em andamento e podero ser deferidos a ttulo precrio.

I - solicitar prvia autorizao ao Coordenador da Administrao Tributria da Secretaria da Fazenda;

II - declarar que concorda com as condies previstas neste decreto e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidncia do ICMS nas prestaes de servios de comunicao realizados por meio de veiculao de mensagens de publicidade e propaganda na televiso por assinatura, sob pena de perda dos benefcios outorgados.

1 - A Secretaria da Fazenda poder exigir, ainda, que a empresa beneficiria observe os mecanismos de controle por ela estabelecidos.

2 - No caso de incluso de dbitos inscritos em dvida ativa, alm dos procedimentos previstos nos incisos I e II, o contribuinte optante dever observar a disciplina estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2008.

OFCIO GS-CAT N 459/2008

Senhor Governador,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelncia a inclusa minuta de decreto, que introduz na legislao estadual dispositivos autorizados pelo Convnio ICMS-09/08, celebrado no mbito do Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ em 4 de abril de 2008 e ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratrio 03, de 30 de abril de 2008.

O decreto dispe sobre a possibilidade de liquidao de dbitos fiscais de ICMS, decorrentes de prestaes de servios de comunicao realizados por meio de veiculao de mensagens de publicidade e propaganda na televiso por assinatura, com dispensa parcial do imposto e reduo dos juros e multas, condicionada a observncia de alguns requisitos, tais como a opo por regime alternativo de tributao e a desistncia de aes judiciais ou administrativas questionando a incidncia do ICMS sobre os servios de comunicaes prestados sob esta modalidade.

Tendo em vista os montantes envolvidos, a proposta no afasta a possibilidade de parcelamento, na forma j disciplinada pela Secretaria da Fazenda e sujeito aos acrscimos financeiros.

Cabe ressaltar que a implementao dos dispositivos autorizados pelo j mencionado Convnio ICMS-09/08, por meio de decreto, tem respaldo no Parecer PA n 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado.

Com essas justificativas e propondo a edio de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considerao.

Mauro Ricardo Machado Costa