Decreto Estadual de São Paulo nº 53354, de 26 de agosto de 2008

Nº 53354/2008

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DECRETO N 53.354, DE 26 DE AGOSTO DE 2008

Acrescenta o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e considerando o disposto no Convnio ICMS-9/08, de 4 de abril de 2008, e no Parecer PA n 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1.

- Fica acrescentado o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - RICMS, aprovado pelo Decreto n 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redao:

Art. 50.

- (VEICULAO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de clculo do imposto incidente na prestao de servio de comunicao de veiculao de mensagens de publicidade ou propaganda na televiso por assinatura, de forma que a carga tributria resulte no percentual de (Convnio ICMS-9/08, clusulas primeira, segunda, terceira e quinta):

I5% (cinco por cento), at 31 de dezembro de 2008;

II7,5% (sete inteiros e cinco dcimos por cento), de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III10% (dez por cento), a partir de 1 de janeiro de 2010.

1 - O benefcio previsto neste artigo:

1 - opcional e sua adoo implicar vedao apropriao de quaisquer crditos relativos execuo desse servio e fruio de qualquer outro benefcio fiscal, ressalvado o previsto no artigo 18 deste Anexo;

2 - fica condicionado:

a)ao regular cumprimento das obrigaes tributrias relativas ao imposto, nas formas e nos prazos estabelecidos na legislao;

b)ao registro pelo contribuinte de sua opo em termo lavrado no Livro Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias - RUDFTO, modelo 6, devendo a renncia a ela ser objeto de novo termo, que produzir efeitos, em cada caso, no incio de cada ano civil;

c)emisso regular de Nota Fiscal de Servio de Comunicao em via nica, em srie distinta, por sistema eletrnico de processamento de dados, na forma de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

2 - A base de clculo a ser reduzida na forma do "caput", relativamente a cada prestao de servio de veiculao de mensagem de publicidade ou propaganda em territrio paulista, dever ser aplicada:

1 - na hiptese de mensagem veiculada exclusivamente em territrio paulista, sobre o preo do servio;

2 - na hiptese de mensagem veiculada em territrio paulista e em outras unidades federadas, sobre a frao do preo do servio, obtida pela proporo do nmero de assinantes localizados em territrio paulista pelo nmero total de assinantes, considerados apenas aqueles qualificados ao recebimento das mensagens.

3 - Para efeitos do 2, o contribuinte dever elaborar mensalmente, at o ultimo dia til do ms subseqente ocorrncia do fato gerador, e conservar pelo prazo definido no artigo 202, relatrio mensal elaborado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda." (NR).

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de agosto de 2008.

Palcio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2008.

OFCIO GS-CAT N 460/2008

Senhor Governador,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelncia a inclusa minuta de decreto, que introduz na legislao estadual dispositivos autorizados pelo Convnio ICMS-09/08, celebrado no mbito do Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ em 4 de abril de 2008 e ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratrio 03, de 30 de abril de 2008.

O decreto dispe sobre a instituio da reduo de base de clculo do ICMS incidente sobre as prestaes de servios de comunicao na modalidade "veiculao de mensagens de publicidade e propaganda" na televiso por assinatura, de forma que, a partir de 1 de janeiro de 2010, a carga tributria efetiva incidente sobre este tipo de prestao de servio de comunicao seja equivalente a 10% (dez por cento).

Considerando as peculiaridades desse servio de comunicao, foi instituda forma especial de rateio da base de clculo, nas hipteses em que a prestao do servio de comunicao tiver como destinatrios da mensagem veiculada pela prestadora, assinantes sediados em diferentes unidades da Federao, prevendo-se, tambm, relatrio que contenha informaes onde o fisco possa aferir a correta informao pela prestadora do servio.

Cabe ressaltar que a implementao, por meio de decreto, dos dispositivos autorizados pelo j mencionado Convnio ICMS-09/08 tem respaldo no Parecer PA n 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado.

Com essas justificativas e propondo a edio de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considerao.

Mauro Ricardo Machado Costa

Decreto Estadual de São Paulo nº 53354, de 26 de agosto de 2008

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