São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53349, de 25 de agosto de 2008
Nº 53349/2008
DECRETO N 53.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Atribui competncia ao Secretrio da Fazenda para decidir os pedidos de pagamento, a ttulo de indenizao, de frias e/ou de licena-prmio no gozadas, e d providncias correlatas
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
" - Fica atribuda ao Secretrio da Fazenda competncia para decidir os pedidos formulados por servidores, ativos ou inativos, e ex-servidores da Administrao Centralizada ou seus beneficirios e herdeiros, relativos ao pagamento, a ttulo de indenizao, de perodos de frias no gozadas e/ou de licena-prmio no usufrudas ou no utilizadas para qualquer efeito legal, observada a orientao da Procuradoria Geral do Estado e ouvido, em cada caso, o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, vinculado Coordenao da Administrao Financeira da Secretaria da Fazenda.". (NR)
Palcio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2008
ALBERTO GOLDMAN
Joo de Almeida Sampaio Filho
Secretrio de Agricultura e Abastecimento
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Ronaldo Bianchi
Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Dilma Seli Pena
Secretria de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Lair Alberto Soares Krhenbhl
Secretrio da Habitao
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretrio dos Transportes
Luiz Antonio Guimares Marrey
Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretrio do Meio Ambiente
Rogrio Pinto Coelho Amato
Secretrio Estadual de Assistncia e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Antonio Ferreira Pinto
Secretrio da Administrao Penitenciria
Jos Luiz Portella Pereira
Secretrio dos Transportes Metropolitanos
Joo Francisco Apr
Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho
Claury Santos Alves da Silva
Secretrio de Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretrio de Comunicao
Jos Henrique Reis Lobo
Secretrio de Relaes Institucionais
Sidney Estanislau Beraldo
Secretrio de Gesto Pblica
Carlos Alberto Vogt
Secretrio de Ensino Superior
Linamara Rizzo Battistella
Secretria dos Direitos da Pessoa com Deficincia
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 2008.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.