Decreto Estadual de São Paulo nº 53329, de 18 de agosto de 2008

Nº 53329/2008

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DECRETO N 53.329, DE 18 DE AGOSTO DE 2008

Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento da Seguridade Social na Fundao Centro de Atendimento Scio-Educativo ao Adolescente - Fundao CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no artigo 8 da Lei n 12.788, de 27 de dezembro de 2007,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crdito de R$ 4.118.631,00 (Quatro milhes, cento e dezoito mil, seiscentos e trinta e um reais), suplementar ao oramento da Fundao Centro de Atendimento Scio-Educativo ao Adolescente - Fundao CASA-SP, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2008.

Palcio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2008

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 18 de agosto de 2008.

(Tabelas Publicadas)

Decreto Estadual de São Paulo nº 53329, de 18 de agosto de 2008

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