Decreto Estadual de São Paulo nº 53321, de 12 de agosto de 2008

Nº 53321/2008

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DECRETO N 53.321, DE 12 DE AGOSTO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio da Estncia Balneria de Praia Grande, o imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio da Estncia Balneria de Praia Grande, um imvel sem benfeitorias, com rea de 1.785,91m (um mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e um decmetros quadrados), localizado na Avenida Presidente Kennedy, n 9.000 (na confluncia da Rua Rosa Marli de Souza com a Rua 15 e Rua Alberto Figueiredo), loteamento denominado Jardim Aloha, Bairro Mirim, naquele municpio, matrcula n 131.760 do Registro de Imveis de Praia Grande, objeto da Lei municipal n 1291, de 19 de dezembro de 2005, conforme descrito e caracterizado nos autos do protocolo GS-3.100/2006-PMESP.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da sede do 45 Batalho de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53321, de 12 de agosto de 2008

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