São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53302, de 5 de agosto de 2008
Nº 53302/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.302, DE 05 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Municpio de Caieiras, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Municpio de Caieiras, um imvel localizado na Rua Flavio Augusto de Moraes, n 100, Bairro Jardim Santo Antnio, naquele municpio, com 4.400,47m (quatro mil e quatrocentos metros quadrados e quarenta e sete decmetros quadrados), matrcula n 54.554 do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Franco da Rocha, objeto do Decreto municipal n 5981, de 4 de abril de 2008, com os limites e confrontaes constantes do processo SS-203/2008, bem como dos bens mveis que integram o imvel, cuja relao passa a fazer parte do presente processo.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o caput deste artigo, destinar-seimplantao e execuo de servios de assistncia sade, pela Secretaria Estadual da Sade.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2008
JOS SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 2008.