São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53292, de 1 de agosto de 2008
Nº 53292/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.292, DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Destina ao Tribunal de Justia do Estado de So Paulo a administrao do imvel que especifica, localizado no Municpio de Pederneiras
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,
Decreta:
Art. 1.
- Fica destinada ao Tribunal de Justia do Estado de So Paulo a administrao do imvel localizado na Rua Eliazar Braga, n 331, Municpio de Pederneiras, neste Estado, com 242,00m (duzentos e quarenta e dois metros quadrados) de terreno e 170,00m (cento e setenta metros quadrados) de rea construda, cadastrado no SGI sob o n 51.188, conforme identificado nos autos do processo SEP-3.778/2008.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao do arquivo judicirio local.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 1 de agosto de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1 de agosto de 2008.