Decreto Estadual de São Paulo nº 53290, de 31 de julho de 2008

Nº 53290/2008

Nesta página

2 artigos

DECRETO N 53.290, DE 31 DE JULHO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cesso de uso, a ttulo precrio e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Municpio de Catigu, o imvel que especifica

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cesso de uso, a ttulo precrio e gratuito e pelo prazo 5 (cinco) anos, do Municpio de Catigu, um imvel localizado na Avenida Miguel Chaim, n 229, naquele municpio, com as medidas, limites e confrontaes constantes da matrcula n 5.269 do 1 Cartrio de Registro de Imveis de Catanduva, objeto da Lei municipal n 2152, de 9 de agosto de 2006, conforme identificado nos autos do processo GS-2.660/2006-SSP.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o caput deste artigo, destinar-seinstalao da Base Operacional do 5 Grupamento, da 1 Companhia, do 30 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao, ficando revogado o Decreto n 52.294, de 24 de outubro de 2007.

Palcio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53290, de 31 de julho de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo