São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53287, de 29 de julho de 2008
Nº 53287/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.287, DE 29 DE JULHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de Rio Claro, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de Rio Claro, um imvel localizado na Rua 9, n 165, naquele municpio, com 1.258,90m (um mil, duzentos e cinqenta e oito metros quadrados e noventa decmetros quadrados) de terreno e 1.640,30m (um mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e trinta decmetros quadrados) de rea construda, objeto do Decreto municipal n 8259, de 26 de maio de 2008, com os limites e confrontaes constantes do processo SS-1.861/2008.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seimplantao de um Ambulatrio Mdico de Especialidades-AME, no municpio.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2008
JOS SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de julho de 2008.