Decreto Estadual de São Paulo nº 53280, de 25 de julho de 2008

Nº 53280/2008

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DECRETO N 53.280, DE 25 DE JULHO DE 2008

Transfere da administrao da Secretaria da Segurana Pblica para a da Secretaria de Gesto Pblica, parte do imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e a vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida da administrao da Secretaria da Segurana Pblica para a da Secretaria de Gesto Pblica, parte de um imvel localizado na Rua Nelson Spielmann, n 1219, Municpio de Marlia, constitudo por 2 (dois) galpes, medindo aproximadamente 1.500,00m (um mil e quinhentos metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SEP-3.792/2008.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de uma unidade do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidado, no municpio.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Sidney Estanislau Beraldo

Secretrio de Gesto Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53280, de 25 de julho de 2008

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