São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53279, de 25 de julho de 2008
Nº 53279/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.279, DE 25 DE JULHO DE 2008
Destina Secretaria da Segurana Pblica a administrao da rea que especifica, localizada no Municpio de Campos do Jordo
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,
Decreta:
Art. 1.
- Fica destinada Secretaria da Segurana Pblica, a administrao de uma rea com 11.124,97m, (onze mil, cento e vinte e quatro metros quadrados e noventa e sete decmetros quadrados), parte menor de um imvel de propriedade da Fazenda do Estado, localizada na Avenida Frei Orestes Girardi, n 4.120, Bairro Capivari, Municpio de Campos do Jordo, conforme identificada nos autos do processo SEP-2.316/2008.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de unidades policiais subordinadas Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 2008.