São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53272, de 23 de julho de 2008
Nº 53272/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.272, DE 23 DE JULHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de So Paulo, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de So Paulo, um imvel localizado na Rua Francisco Usper, s/n, Conjunto Habitacional Sapopemba, neste municpio, com rea de 5.580,34m (cinco mil, quinhentos e oitenta metros quadrados e trinta e quatro decmetros quadrados), com os limites e confrontaes constantes da planta A-12.381/00, do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de So Paulo, conforme identificado nos autos do processo-PPI-91.432/1984-PGE.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-ses instalaes da EEPG "Jardim Novo Tiet", da Secretaria da Educao.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
JOS SERRA
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2008.